O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74\/2026. O texto cria exce\u00e7\u00f5es \u00e0s restri\u00e7\u00f5es fiscais para benef\u00edcios tribut\u00e1rios espec\u00edficos. Tamb\u00e9m abre exce\u00e7\u00e3o para despesas obrigat\u00f3rias previstas no Or\u00e7amento de 2026. Assim, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar 229\/2026. O Senado aprovou o projeto em 3 de setembro. Por isso, o texto seguiu no dia seguinte para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Entre as medidas contempladas pela exce\u00e7\u00e3o est\u00e3o v\u00e1rios benef\u00edcios. H\u00e1 benef\u00edcios tribut\u00e1rios para zonas de livre com\u00e9rcio e bens de capital. Tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00eddo o regime de tributa\u00e7\u00e3o de data centers conhecido como Redata. Al\u00e9m disso, entram os programas Pronon e Pronas, que financiam o combate ao c\u00e2ncer e o apoio a pessoas com defici\u00eancia. A lista ainda traz dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais. Inclui tamb\u00e9m despesas com a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. Por fim, contempla transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para munic\u00edpios com at\u00e9 65 mil habitantes.<\/p>\n
Segundo os parlamentares que relataram a proposta, o objetivo \u00e9 “compatibilizar medidas j\u00e1 previstas no Or\u00e7amento de 2026 com as regras fiscais”. Assim, o texto evita que restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias bloqueiem iniciativas j\u00e1 inclu\u00eddas no planejamento anual de despesas. Por\u00e9m, as exce\u00e7\u00f5es s\u00f3 valem em duas situa\u00e7\u00f5es. Elas se aplicam quando o Or\u00e7amento j\u00e1 considerou as perdas de receita. Tamb\u00e9m se aplicam quando existem medidas de compensa\u00e7\u00e3o previstas.<\/p>\n
O texto segue agora para an\u00e1lise do Executivo. O governo tem at\u00e9 25 de setembro para sancionar ou vetar os dispositivos aprovados pelo Congresso. Esse prazo respeita o limite constitucional estabelecido para esse tipo de proposta legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
PLP 74\/2026 cria exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras fiscais para benef\u00edcios tribut\u00e1rios e despesas j\u00e1 previstas no Or\u00e7amento, e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":535,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[34,569,36,405,567],"class_list":["post-546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-congresso-nacional","tag-lei-complementar","tag-orcamento-2026","tag-politica","tag-regras-fiscais"],"yoast_head":"\n