A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, em 1º de junho de 2026, a Resolução Interna nº 554, que institui a Política de Governança de Inteligência Artificial (PGIA) da agência. O documento, aprovado pelo Conselho Diretor, define os princípios, a estrutura de governança e as regras internas para o uso de IA dentro da própria Anatel — e formaliza a posição que o regulador já vinha defendendo em fóruns internacionais: a de uma “regulação inteligente”, capaz de evoluir junto com a tecnologia em vez de travá-la com regras rígidas.
Os pilares da política
A PGIA está organizada em nove capítulos e se apoia em princípios como uso ético, seguro, transparente e responsável da IA; proteção de direitos fundamentais; soberania digital; autonomia regulatória; transparência e supervisão humana; segurança da informação; inclusividade, rastreabilidade e sustentabilidade; e inovação responsável. Entre as aplicações que a própria agência já usa está o SEI IA, assistente de inteligência artificial integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e usado nos processos administrativos internos.
Nenhuma decisão sobre direitos do cidadão pode ser 100% automatizada
Um dos pontos centrais da resolução é a vedação expressa a decisões exclusivamente automatizadas sempre que estiverem envolvidos direitos dos cidadãos: por mais que a IA seja usada para agilizar análises internas, uma pessoa precisa revisar e validar qualquer decisão que afete diretamente o público. A política também cria um Fórum Temático Permanente, responsável por monitorar e avaliar sua aplicação, com apoio técnico do IA.lab — o grupo de pesquisa em inteligência artificial vinculado à Ceadi, que atua como secretaria executiva do fórum. A própria Anatel tem 90 dias, a partir da entrada em vigor da política, para apresentar uma proposta de Estratégia de Inteligência Artificial mais ampla.
“Regulação inteligente” defendida no MWC 2026
A postura já havia sido apresentada por Alexandre Freire, conselheiro da Anatel, durante o Mobile World Congress 2026, em Barcelona, no início de março, numa mesa-redonda do Ministerial Programme organizada pela GSMA, que reuniu a secretária-geral da UIT, Doreen Bogdan-Martin, além de ministros e reguladores de diversos países. Freire defendeu que “o Brasil defende um modelo de regulação inteligente”, baseado em risco e com intervenção humana priorizada nos casos mais complexos, com o objetivo de proteger o cidadão sem travar a inovação. Para ele, cabe ao Estado guiar essa transformação com responsabilidade, em vez de simplesmente freá-la.
Internamente, a Anatel já usa outras ferramentas de IA para fiscalização, como o Avalia.IA (monitoramento de reclamações de consumidores) e o Regulatron (identificação de produtos irregulares vendidos online).
Por que isso importa
A discussão sobre como regular a inteligência artificial é uma das mais disputadas do momento: de um lado, quem defende regras mais rígidas e específicas para proteger direitos e evitar abusos; de outro, quem alerta que regulação em excesso pode sufocar a inovação e afastar investimento do país. Ao formalizar sua própria política interna e, ao mesmo tempo, defender publicamente um modelo baseado em risco e supervisão humana, a Anatel se posiciona como referência técnica nesse debate — que segue em aberto no Congresso Nacional, onde tramita o marco regulatório geral da IA no Brasil.
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