O Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro de 2025, destinou um valor recorde a emendas parlamentares: cerca de R$ 61 bilhões, sendo R$ 50 bilhões em emendas individuais e de bancada e R$ 11,1 bilhões adicionais geridos pelo Executivo. Ao todo, foram apresentadas 7.180 emendas — 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancadas estaduais e 62 de comissões permanentes. O total do Orçamento chegou a R$ 6,5 trilhões em despesas.
O volume recorde reacendeu, ao longo do ano, uma queda de braço institucional entre o Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre como essas verbas são liberadas e fiscalizadas.
TCU encontra irregularidades em quase todas as emendas Pix auditadas
Em auditoria divulgada em 12 de maio de 2026, o TCU — em parceria com 28 tribunais de contas estaduais e municipais — analisou 125 transferências de “emendas Pix” (repasses diretos, sem convênio prévio) em 42 municípios de 21 estados e do Distrito Federal, somando R$ 497 milhões fiscalizados. Mais de 90% das transferências analisadas apresentaram algum tipo de fragilidade ou irregularidade, incluindo falhas de planejamento, dificuldade de rastreabilidade e indícios de sobrepreço. O Indicador de Transparência Ativa das Transferências Especiais, criado para medir a publicidade desses repasses, registrou média de apenas 26,7 pontos em uma escala de até 100 — classificada pelo próprio TCU como “baixa”.
Dino determina “matriz de responsabilidades”
Em 29 de julho de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma “matriz de responsabilidades” para o controle das emendas parlamentares, identificando os agentes envolvidos em cada etapa do pagamento — da indicação da verba até a execução final —, o que pode passar a responsabilizar diretamente o parlamentar autor de cada emenda individual. A decisão se apoiou em relatórios da CGU, do TCU e da Polícia Federal apontando irregularidades recorrentes. Segundo Dino, “indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix” para um particular — reforçando que o uso do dinheiro público segue regras constitucionais próprias.
Corrida contra o calendário eleitoral
Dados do Tesouro Nacional mostram que R$ 25,7 bilhões em emendas foram liberados nos seis primeiros meses de 2026, com desaceleração perceptível a partir de julho — atribuída por analistas à proximidade da Lei da Ficha Limpa e das restrições de conduta que passam a valer antes das eleições. A previsão é liberar mais R$ 14 bilhões até o fim do ano, além de R$ 9,4 bilhões referentes a exercícios anteriores. Para efeito de comparação, o total liberado foi de R$ 32,5 bilhões em 2025 e R$ 31,4 bilhões em 2024; a proposta orçamentária de 2027 já prevê R$ 44,8 bilhões em emendas.
Por que isso importa
O episódio não é sobre uma eleição específica, mas sobre como três Poderes da República disputam o controle de uma fatia cada vez maior do Orçamento público. De um lado, parlamentares defendem as emendas como instrumento legítimo para atender demandas locais que o Executivo não prioriza. De outro, STF e TCU apontam, com dados de auditoria, que a falta de transparência nessas transferências abre espaço para desvios — um debate sobre fiscalização e separação de poderes que deve continuar mobilizando as três instituições nos próximos meses.
Fontes:
- Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas — Portal da Câmara dos Deputados
- Tribunais de contas fiscalizam repasses e uso de emendas pix — Portal TCU
- Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas — Agência Brasil
- Por que o cerco às emendas parlamentares está aumentando no Brasil — Gazeta do Povo
- Governo libera R$ 25,7 bilhões em emendas parlamentares em 2026 — Brasil em Folhas
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