Imposto do pecado e CBS: o que são os novos impostos da reforma tributária e quando começam a valer

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Circula a informação de que o governo teria aplicado cinco novos impostos na última semana. Não foi isso que aconteceu. O que o governo federal publicou, em 4 de novembro, foi a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, para 2027. A cobrança só começa em 2 de fevereiro de 2027.

Prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília
Ministério da Fazenda, em Brasília. Foto: Pedro França/Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

São dois impostos novos, não cinco

Em 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os dois novos tributos que passam a valer a partir de 2027, o Imposto Seletivo e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), substituem tributos que já existem. Nas palavras da Agência Brasil, o ministro disse que o governo cria dois impostos e acaba com cinco, e que por isso não haverá aumento de carga tributária.

Os novos tributos nascem da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), aprovada pelo Congresso. A reforma prevê três tributos novos sobre o consumo:

  • CBS: federal, substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.
  • IBS: de estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS de forma gradual, até 2033.
  • Imposto Seletivo: federal, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e entra no lugar de parte do IPI, cujas alíquotas caem a zero a partir de 2027, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus.

Imposto do pecado: o que a MP 1.399/2026 define

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já foi enviada ao Congresso, que precisa aprová-la para que continue valendo. Em 2027, o governo decidiu manter uma carga próxima à do IPI atual, com ajustes por fatores de conversão. O regime de transição vai até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, que valeriam a partir de 2028.

A cobrança começa em 2 de fevereiro por causa da noventena, o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança. Segundo o ND Mais, para valer já em 1º de janeiro, a MP teria de ter sido publicada até 2 de outubro. Para evitar uma lacuna em janeiro, o governo apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga o IPI sobre esses produtos até a entrada do Seletivo. Sem ela, a Fazenda estima perda de receita próxima de R$ 4 bilhões, segundo o InfoMoney.

Quanto cada produto pagará

Produto ou atividadeAlíquota do Imposto Seletivo em 2027
Refrigerantes e bebidas açucaradas2,6%
Cerveja de malte4,2%
Vinhos comuns8%
Cachaça e outros destilados de cana20%
Destilados como uísque, vodca e ginaté 24%
Cigarros66,7% + R$ 3,50 por maço de 20
Loterias e concursos de prognósticos0,5%
Extração de petróleo, gás e minérioszero até 31/12/2027
Alíquotas da MP 1.399/2026, conforme InfoMoney e ND Mais.

Os percentuais incidem sobre as bases de cálculo previstas na lei e não representam, necessariamente, aumento direto no preço pago pelo consumidor. O imposto é cobrado uma única vez na cadeia, e o custo pode ou não ser repassado, conforme o mercado. Nos carros, segundo o ND Mais, a alíquota-base é de 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para picapes e comerciais leves, com ajustes por eficiência energética, potência e outros critérios, e acréscimo para modelos só a gasolina.

Quem fica de fora ou paga menos

  • Alíquota zero para carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, por taxistas e para modelos com registro de “versão sustentável” no MDIC.
  • Caminhões com peso bruto total de 3,5 toneladas ou mais ficam fora da cobrança, mas picapes não entram nessa exceção.
  • A carne, incluindo a picanha, não está na lista de produtos do Imposto Seletivo, segundo o Mix Vale.
  • Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm desconto de até 40% no imposto, mas as faixas de produção divulgadas variam entre as fontes consultadas.

Quem diz que vai pagar mais

Pelas contas do ND Mais, a cerveja passa de 3,9% de IPI para 4,2% de Imposto Seletivo, diferença que o governo atribui à mudança na base de cálculo. A Uvibra, entidade do setor vitivinícola, calcula aumento de 3 a 4 pontos percentuais na carga do vinho, e a Abifumo afirma que a MP eleva a carga sobre as fabricantes de cigarro associadas. Os refrigerantes ficam com a mesma alíquota. Representantes dos setores atingidos dizem que a tributação já é alta e alertam para o risco de crescimento do mercado ilegal.

A Fazenda estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. O governo justifica o tributo pelo custo do consumo para a saúde: o InfoMoney cita estudo da Fiocruz que estimou em R$ 18,8 bilhões o custo do álcool para o país em 2019, e aponta que o Ministério da Saúde calcula em cerca de R$ 153,5 bilhões por ano o custo do tabagismo.

CBS: a alíquota de 11,3% e o debate no Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em outubro a alíquota de referência da CBS de 11,3468%, arredondada para 11,3%, acima da estimativa anterior da equipe econômica, de 9,21%. Segundo a Fazenda, a diferença vem principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na lei. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17), Durigan afirmou que os 11,3% são a alíquota máxima e que a carga efetiva média deve ficar em 8,5%, já que setores com regimes diferenciados e famílias de baixa renda pagarão menos. A alíquota será revisada anualmente.

Cabe ao Senado fixar o percentual por resolução. De acordo com o InfoMoney, o prazo vai até 15 de dezembro.

O que muda para o consumidor e quando

  • 2026: fase de testes, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, sem recolhimento efetivo para quem cumprir as obrigações acessórias.
  • 2027 e 2028: a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins, e o IBS fica em 0,1%.
  • 2029 a 2032: o IBS cresce (10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032), enquanto ICMS e ISS diminuem.
  • 2033: o IBS substitui integralmente o ICMS e o ISS.

Os itens da Cesta Básica Nacional, como arroz, feijão, leite, carnes, pão francês e café, terão alíquota zero de IBS e CBS. Famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, terão direito ao cashback, a devolução de parte dos tributos pagos no consumo. Ele não vale para produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.

Com informações da Agência Brasil, do Ministério da Fazenda, do InfoMoney, do ND Mais e do Mix Vale. As alíquotas de 2028 em diante ainda dependem de projeto de lei, e a MP ainda precisa ser votada pelo Congresso.

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