Congresso aprova lei que cria política nacional para minerais críticos e terras raras

PL 2.780/2024 aprovado pelo Senado

O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.780/2024 em 2 de setembro de 2026. Assim, o texto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Agora, a proposta segue para sanção presidencial. A chamada “lei das terras raras” regulamenta a exploração de minerais essenciais. Esses minerais servem para a transição energética e para setores de alta tecnologia. Portanto, a lei abrange terras raras, nióbio, grafite, níquel, manganês e lítio. Para acompanhar a tramitação completa do projeto, consulte o portal do Senado Federal.

Brasil lidera reservas de minerais críticos como terras raras e nióbio

O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras. Também responde por mais de 80% da produção global de nióbio. Essa produção se concentra principalmente na mina de Araxá, em Minas Gerais. Além disso, a nova legislação diferencia dois tipos de minerais. Os minerais críticos enfrentam risco de desabastecimento ou escassez global. Já os minerais estratégicos contam com vantagem comparativa do país, seja por abundância ou por relevância comercial.

Novos mecanismos da lei de minerais críticos: Cimce e cadastro nacional

Entre os principais mecanismos, a lei cria o Conselho Nacional da Indústria de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Esse conselho vai manter atualizada a classificação desses minerais. Também cria o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE). Além disso, o texto prevê R$ 2 bilhões em capitalização inicial para o Fundo de Garantia à Atividade Mineral (Fgam). Por fim, prevê ainda R$ 5 bilhões em créditos tributários federais ao longo de cinco anos para projetos de processamento e industrialização.

Exigências para empresas e resposta à China

A legislação exige que as empresas destinem 0,2% da receita operacional bruta a fundos de mineração. Também exige 0,3% para iniciativas de pesquisa e desenvolvimento. Esse percentual passa a somar 0,5% para inovação depois de seis anos. O objetivo declarado é permitir a entrada de capital estrangeiro no setor. Porém, a lei prioriza a participação de empresas brasileiras nas etapas de maior valor agregado, como o processamento e o beneficiamento. Além disso, essa prioridade representa uma resposta direta ao domínio atual da China na extração e no refino de terras raras. Para mais notícias sobre o cenário político nacional, veja mais posts de Política.