A partir das 17h desta terça-feira (29), nenhum eleitor pode ser preso ou detido no Brasil, salvo em situações específicas previstas em lei. A regra do artigo 236 do Código Eleitoral vale até as 17h de 6 de outubro — 48 horas após o fim da votação do primeiro turno, marcada para domingo (4) — e tem como objetivo garantir que todos possam votar livremente.
O que muda a partir de hoje
Durante esse período, nenhuma autoridade pode prender ou deter qualquer eleitor, exceto nos casos previstos em lei. O horário exato está no artigo 58 da Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixa a janela entre as 17h de 29 de setembro e as 17h de 6 de outubro. A proteção alcança todos os cidadãos com título de eleitor, independentemente de onde votam. Na prática, ordens de prisão que não se enquadram nas exceções ficam suspensas até o fim do prazo.
As três exceções que ainda permitem a prisão
A lei não cria uma imunidade total. Segundo o TSE, o eleitor continua podendo ser preso em três situações:
- Flagrante delito, quando a pessoa é pega cometendo o crime ou logo depois dele — inclusive crimes eleitorais praticados no dia da votação, como compra de votos ou boca de urna.
- Sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como tráfico de drogas, racismo e crimes hediondos.
- Desrespeito a salvo-conduto, autorização da Justiça Eleitoral que protege quem sofre ameaça ao direito de votar.
Fora dessas hipóteses, não podem ser cumpridas no período ordens de prisão preventiva ou temporária, condenação por crime afiançável, nem prisão civil por dívida de pensão alimentícia, segundo especialistas em direito eleitoral.
Quem mais tem proteção, e desde quando
O mesmo artigo do Código Eleitoral prevê regras mais amplas para candidatos, mesários e fiscais de partido. Os candidatos já estão protegidos desde 19 de setembro — 15 dias antes do pleito — e só podem ser presos em flagrante. Mesários e fiscais têm a garantia apenas enquanto exercem a função no dia da votação. Se houver segundo turno, marcado para 25 de outubro, as regras voltam a valer: candidatos ficam protegidos a partir de 10 de outubro, e a restrição para eleitores, a partir de 20 de outubro.
Por que essa regra existe
A garantia surgiu no Código Eleitoral de 1932, numa época em que chefes políticos locais usavam prisões para intimidar eleitores e impedir votos na oposição. A ideia foi mantida no código atual, de 1965, para evitar que a ameaça de detenção seja usada como ferramenta de pressão às vésperas da eleição.
O que acontece se a regra for desrespeitada
Quando uma prisão ocorre dentro do período, o Código Eleitoral determina que a pessoa seja levada imediatamente à presença de um juiz competente. Se o magistrado concluir que a detenção foi ilegal, deve soltar o preso e apurar a responsabilidade de quem ordenou ou executou a prisão. O próprio código trata o abuso como crime eleitoral: prender ou deter eleitor, candidato, mesário ou fiscal fora das hipóteses permitidas pode render ao agente responsável pena de até quatro anos de reclusão.
Em caso de dúvida sobre uma prisão ou de tentativa de impedir alguém de votar, a orientação é procurar o juiz eleitoral ou o Ministério Público da região.
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