Tag: regras fiscais
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Congresso aprova exceções a regras fiscais para viabilizar medidas do Orçamento de 2026
PLP 74/2026 cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas já previstas no Orçamento, e segue…

PLP 74/2026 cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas já previstas no Orçamento, e segue…