O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026. O texto cria exceções às restrições fiscais para benefícios tributários específicos. Também abre exceção para despesas obrigatórias previstas no Orçamento de 2026. Assim, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar 229/2026. O Senado aprovou o projeto em 3 de setembro. Por isso, o texto seguiu no dia seguinte para sanção presidencial.
Entre as medidas contempladas pela exceção estão vários benefícios. Há benefícios tributários para zonas de livre comércio e bens de capital. Também está incluído o regime de tributação de data centers conhecido como Redata. Além disso, entram os programas Pronon e Pronas, que financiam o combate ao câncer e o apoio a pessoas com deficiência. A lista ainda traz deduções de IRPJ e CSLL para resseguradoras locais. Inclui também despesas com a ampliação da licença-paternidade. Por fim, contempla transferências voluntárias para municípios com até 65 mil habitantes.
Segundo os parlamentares que relataram a proposta, o objetivo é “compatibilizar medidas já previstas no Orçamento de 2026 com as regras fiscais”. Assim, o texto evita que restrições orçamentárias bloqueiem iniciativas já incluídas no planejamento anual de despesas. Porém, as exceções só valem em duas situações. Elas se aplicam quando o Orçamento já considerou as perdas de receita. Também se aplicam quando existem medidas de compensação previstas.
O texto segue agora para análise do Executivo. O governo tem até 25 de setembro para sancionar ou vetar os dispositivos aprovados pelo Congresso. Esse prazo respeita o limite constitucional estabelecido para esse tipo de proposta legislativa.
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