Senado aprova o fim da escala 6×1 por 75 votos a 1; PEC vai à promulgação

O Senado aprovou na quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho para um de descanso, e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. O texto foi aprovado em dois turnos, com a mesma votação nos dois: 75 votos favoráveis e um contrário. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado a PEC em maio, ela agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que muda para o trabalhador

• Dois dias de descanso por semana: o trabalhador passa a ter direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
• Jornada de 40 horas: o limite semanal cai de 44 para 40 horas, com até oito horas de trabalho por dia.
• Flexibilidade por negociação: o texto permite a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• Mudança gradual: parte das alterações será implementada de forma progressiva.

Quando as regras passam a valer

A emenda não entra em vigor no dia seguinte à votação. Segundo a Agência Brasil, que detalhou o cronograma de transição do texto aprovado, os prazos são contados a partir da promulgação:

• 60 dias: as empresas terão de garantir a escala 5×2 e a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.
• 12 meses depois dessa primeira etapa: a jornada cai de 42 para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2. A transição completa leva 14 meses.
• Empresas que prestam serviços ao Estado: terão 12 meses após a promulgação, e não 60 dias, para acabar com a escala 6×1 de seus empregados.
• Contratos aditados: os que forem aditados depois de 60 dias da promulgação já terão de observar a nova jornada.

A promulgação ainda não tem data, e os prazos dependem desse ato. Pelas contas do portal Leia SP, se ela ocorrer ainda em outubro, as primeiras regras passariam a valer em dezembro de 2026.

Segundo dados citados pela Agência Brasil, cerca de 22 milhões de trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de trabalhadores informais cumprem hoje jornadas superiores a 40 horas por semana.

Como foi a votação

A PEC foi votada em Plenário com calendário especial, depois de cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento assinado por líderes e aprovado pelo Plenário dispensou as três sessões de discussão do segundo turno. A discussão durou mais de cinco horas. O único voto contrário, nos dois turnos, foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não se manifestou na sessão, segundo a Agência Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, abriu a votação dizendo que milhões de trabalhadores acompanhavam a sessão com esperança. O relator, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que, com a aprovação, “a gente entra para a história”, Câmara e Senado. O primeiro signatário da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), acompanhou a sessão no Plenário, assim como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de outra proposta com a mesma finalidade.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que ao longo da carreira apresentou várias proposições para reduzir a jornada a 40 horas e não disputou a reeleição, recebeu homenagens dos colegas. Ele encerra o mandato no início de 2027.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara em maio e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro, antes de ir ao Plenário.

O que disseram os senadores

Todos os senadores que se manifestaram, governistas e de oposição, declararam apoio à PEC, vários deles com ressalvas ou pedidos de mudanças futuras:

• Carlos Portinho (PL-RJ): líder do PL, disse que o impacto será positivo para o trabalhador, mas defendeu olhar “os dois lados da mesa” e alertou para o risco de precarização se faltarem empregos.
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO): defendeu mudanças futuras, como a jornada flexível, em que o trabalhador é pago por hora, tema de emenda que apresentou na CCJ.
• Marcos Pontes (PL-SP) e Magno Malta (PL-ES): defenderam que o trabalhador possa escolher trabalhar mais dias, se quiser.
• Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT): pediram uma transição responsável. Nelsinho Trad lembrou o possível aumento de despesas das prefeituras.
• Roberta Acioly (Republicanos-RR): defendeu contrapartidas do governo aos empregadores.
• Eliziane Gama (PSD-MA): criticou o argumento de que a mudança pode quebrar o país e lembrou que férias, 13º salário e licença-maternidade foram combatidos com o mesmo discurso.
• Senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL): destacaram o impacto da mudança na vida das mulheres, que enfrentam jornada dupla.

Emenda retirada e pontos a regulamentar

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou, com a assinatura de mais 27 senadores, uma emenda para deixar claro que a PEC não terá impacto sobre jornadas que já estejam abaixo de 40 horas semanais e que, se for o caso, haverá redistribuição pela regra dos cinco dias. A emenda foi apresentada como de redação, o que dispensaria o retorno do texto à Câmara, mas o relator considerou que ela alteraria o mérito e recomendou a rejeição. Oriovisto retirou o destaque.

O relator disse concordar que alguns pontos, como as cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados pelo Congresso com a maior rapidez possível.

A disputa que continua

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que será preciso manter a vigilância, porque há outras propostas em tramitação com regras menos benéficas ao trabalhador. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê a possibilidade de um regime flexível, no qual o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas. Para Randolfe, ela é “o inverso do fim da 6×1”.

A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

Leia também: Fim da escala 6×1: Senado deve iniciar votação da PEC na próxima semana.

Informações da Agência Senado e da Agência Brasil. O texto será atualizado quando a emenda constitucional for promulgada.